AREsp 1802301 - DECISAO

AREsp 1802301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e necessidade de reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5 STJ), que impedem o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas Retenção De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e obstrução pelas Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e necessidade de reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5 STJ), que impedem o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º