REsp 1907581 - DECISAO

REsp 1907581 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no acórdão quanto ao exame da compatibilidade da indenização por lucros cessantes com a rescisão contratual, reafirmando-se o entendimento pacífico do STJ de que lucros cessantes são devidos e presumidos na hipótese de atraso na entrega do imóvel por culpa do promitente-vendedor; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Autor: RAFAEL OLIVEIRA DIAS (RAFAEL); Requerida: ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; mantida a conclusão de que cabem lucros cessantes na hipótese de rescisão por atraso na entrega do imóvel; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DIAS (RAFAEL)

Autor

ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CONSTRUTORA)

Requerida

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de indenização por lucros cessantes com a resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto aos danos emergentes
  3. 3 Possibilidade de retenção de percentual sobre valores restituídos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no acórdão quanto ao exame da compatibilidade da indenização por lucros cessantes com a rescisão contratual, reafirmando-se o entendimento pacífico do STJ de que lucros cessantes são devidos e presumidos na hipótese de atraso na entrega do imóvel por culpa do promitente-vendedor; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; mantida a conclusão de que cabem lucros cessantes na hipótese de rescisão por atraso na entrega do imóvel; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Publicar-se e intimem-se as partes