REsp 1890645 - DECISAO

REsp 1890645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa exclusiva da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel, determinando a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas (salvo comissão de corretagem prescrita), com juros de mora desde a citação; afastou-se a alegação de caso fortuito/força maior e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pela recorrente, além da impossibilidade de reforma sem revolvimento de fatos e provas, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 5, 7, 83 e 543/STJ).

Parties
Recorrente: TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Prequestionamento, Caso Fortuito/força Maior
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Parties

TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11 e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 63 da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 aplicação do art. 1º da Lei n. 4.864/1965

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa exclusiva da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel, determinando a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas (salvo comissão de corretagem prescrita), com juros de mora desde a citação; afastou-se a alegação de caso fortuito/força maior e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pela recorrente, além da impossibilidade de reforma sem revolvimento de fatos e provas, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 5, 7, 83 e 543/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015