REsp 1855768 - DECISAO

REsp 1855768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou cerceamento de defesa; a mora parcial da TERRACAP na implantação da infraestrutura não justificou a rescisão contratual; a suposta divergência entre minuta e edital não causou prejuízo visto que a previsão contestada constava no edital; não houve elementos para reconhecer perdas e danos ou a teoria da perda de uma chance; e documentos juntados em grau recursal foram indevidamente apresentados, não sendo acolhidos.

Parties
Apelante: EMPLAVI EVOLUÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; Apelada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Contratual, Perda De Uma Chance, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Vinculação Ao Edital, Admissão De Documentos Em Sede Recursal
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licitação Rescisão Contratual Mora Contratual Perda De Uma Chance Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

EMPLAVI EVOLUÇÃO IMOBILIARIA LTDA.

Apelante

TERRACAP

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 inadimplemento parcial da TERRACAP e possibilidade de rescisão contratual
  3. 3 divergência entre minuta contratual e edital de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou cerceamento de defesa; a mora parcial da TERRACAP na implantação da infraestrutura não justificou a rescisão contratual; a suposta divergência entre minuta e edital não causou prejuízo visto que a previsão contestada constava no edital; não houve elementos para reconhecer perdas e danos ou a teoria da perda de uma chance; e documentos juntados em grau recursal foram indevidamente apresentados, não sendo acolhidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários anteriormente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação
  • Publique-se; Intimem-se