REsp 1910762 - DECISAO

REsp 1910762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as recorrentes não indicaram obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastada violação do art. 489 do CPC/2015) e o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel configura dano moral conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ); foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Compensação Por Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Contratual Dano Moral Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Compensação Por Dano Moral Honorários De Sucumbência Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Incidência de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as recorrentes não indicaram obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastada violação do art. 489 do CPC/2015) e o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel configura dano moral conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ); foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)