AREsp 1808004 - DECISAO

AREsp 1808004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a fundamentação do recurso carecia de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF); determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME PINHEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Culpa Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Culpa Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

GUILHERME PINHEIRO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil (culpa recíproca)
  2. 2 condenação em indenização por danos materiais e morais e conversão da obrigação em perdas e danos (art. 475 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade por exigir reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a fundamentação do recurso carecia de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF); determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.