REsp 1901370 - DECISAO

REsp 1901370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese da recorrente seria necessário analisar cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias (reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ. O Tribunal de origem considerou que a sublocação e a construção não autorizadas não justificaram a rescisão, pois não causaram vantagem excessiva à recorrida nem prejuízo excessivo à recorrente, e as benfeitorias se incorporaram ao imóvel pela cláusula sétima.

Parties
Recorrente: MOTA E COMPANHIALTDA; Recorrida: Alpha Comercial de Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Sublocação, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Sublocação Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

MOTA E COMPANHIALTDA

Recorrente

Alpha Comercial de Combustíveis Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração de rescisão contratual em razão de sublocação não autorizada
  2. 2 enriquecimento sem causa em razão de sublocações
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias e sua incorporação ao imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese da recorrente seria necessário analisar cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias (reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ. O Tribunal de origem considerou que a sublocação e a construção não autorizadas não justificaram a rescisão, pois não causaram vantagem excessiva à recorrida nem prejuízo excessivo à recorrente, e as benfeitorias se incorporaram ao imóvel pela cláusula sétima.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso