AREsp 1809644 - DECISAO

AREsp 1809644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o afastamento da conclusão de inexistência de solidariedade exigiria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora/recorrente: Claudinéia Aparecida Mendes; Autor/recorrente: Marcelo Carlos da Silva; Réu/recorrido: Waldes Biagioni; Réu (substituído): Walter; Réu (substituída): Lydia; Réu/recorrido (substituto): Luiz Renato Migliani; Réu/recorrido: 3E Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Sobre Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Evicção, Responsabilidade Solidária, Incorporação Imobiliária, Registro Imobiliário, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Claudinéia Aparecida Mendes

Autora/recorrente

Marcelo Carlos da Silva

Autor/recorrente

Waldes Biagioni

Réu/recorrido

Walter

Réu (substituído)

Lydia

Réu (substituída)

Luiz Renato Migliani

Réu/recorrido (substituto)

3E Construtora e Incorporadora Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Sobre Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se há solidariedade entre o proprietário do terreno e a construtora perante adquirentes de unidades na planta quando rescindida a avença entre proprietários e incorporador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 4.591/1964 às hipóteses discutidas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o afastamento da conclusão de inexistência de solidariedade exigiria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem (não majorados)