AREsp 1804974 - DECISAO

AREsp 1804974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Autor: DOUGLAS ROMUALDO CRUZ; Agravante / Réu: CONSTRUTORA MARKA LTDA; Agravante / Réu: CRISTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante / Réu: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DOUGLAS ROMUALDO CRUZ

Autor

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Agravante / Réu

CRISTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante / Réu

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.