REsp 1805325 - DECISAO

REsp 1805325 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do prequestionamento e do dissídio necessário quanto aos dispositivos indicados e por inadequação da fundamentação quanto ao pedido de lucros cessantes (matéria regulada pelos arts. 402 e 403 do CC); ademais, o Tribunal de origem concluiu que, tendo ocorrido o término da mora e a imissão na posse, o compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária tornou-se ato jurídico perfeito, impedindo a rescisão pretendida, e que não há lucros cessantes para lotes não edificados, razões que, não sendo impugnadas, impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 versus CDC em caso de rescisão por atraso na entrega
  2. 2 Possibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária após término da mora e imissão na posse
  3. 3 Concessão de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de lotes não edificados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do prequestionamento e do dissídio necessário quanto aos dispositivos indicados e por inadequação da fundamentação quanto ao pedido de lucros cessantes (matéria regulada pelos arts. 402 e 403 do CC); ademais, o Tribunal de origem concluiu que, tendo ocorrido o término da mora e a imissão na posse, o compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária tornou-se ato jurídico perfeito, impedindo a rescisão pretendida, e que não há lucros cessantes para lotes não edificados, razões que, não sendo impugnadas, impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.