REsp 1851592 - DECISAO

REsp 1851592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia e inviabilizado o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em caso de rescisão de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Dispensa da constituição em mora do comprador para aplicação da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Faculdade do credor de executar a garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia e inviabilizado o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.