AREsp 1781901 - DECISAO

AREsp 1781901 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR; Réu: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/15, Art. 932, III
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FRANCISCO GOMES PARENTE JUNIOR

Autor

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da condenação para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.