AREsp 1774645 - DECISAO

AREsp 1774645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais; a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC é incabível no caso, por ausência dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: GUSTAVO ALVES DE MACEDO; Autor: ALESSANDRA MEDEIROS CAMAZ DE MACEDO; Réu: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Réu: SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Arras, Honorários Advocatícios Recursais, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Omissão Judicial (art. 1022 Ncpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Em Construção Arras Honorários Advocatícios Recursais Juros De Mora +2 more

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Parties

GUSTAVO ALVES DE MACEDO

Autor

ALESSANDRA MEDEIROS CAMAZ DE MACEDO

Autor

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Réu

SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais (art. 1022 do NCPC)
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do NCPC) e seus requisitos
  3. 3 legitimidade passiva de corré integrante do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais; a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC é incabível no caso, por ausência dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.