EAREsp 1801652 - DECISAO

EAREsp 1801652 - DECISAO

O agravo de Geovane e Daniela não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ). Quanto a Marco Antônio e Maria Justina, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido, porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção das garantias e a inexistência de novação subjetiva, e a retirada do sócio não acarreta exoneração automática da fiança sem o pedido de exoneração e notificação do credor; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Primeiro Agravante: GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS; Primeira Agravante: DANIELA FERRARI; Segundo Agravante: MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES; Segunda Agravante: MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES; Autora: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Réu: AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ LTDA; Réu: MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES; Réu: GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Agravo em recurso especial de Geovane Oliveira de Assis e Daniela Ferrari não conhecido; agravo de Marco Antônio Maria Clarete Gomes e Maria Justina de Souza Gomes conhecido e recurso especial, nessa extensão, parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fiança, Exoneração De Fiança, Novação Subjetiva, Prevenção De Órgão Julgador, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Fiança Exoneração De Fiança Novação Subjetiva Prevenção De Órgão Julgador Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS

Primeiro Agravante

DANIELA FERRARI

Primeira Agravante

MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES

Segundo Agravante

MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES

Segunda Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Autora

AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ LTDA

Réu

MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES

Réu

GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recursos especiais por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 exoneração da fiança em razão de retirada de sócio
  3. 3 novação subjetiva das garantias

Ratio Decidendi

O agravo de Geovane e Daniela não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ). Quanto a Marco Antônio e Maria Justina, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido, porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção das garantias e a inexistência de novação subjetiva, e a retirada do sócio não acarreta exoneração automática da fiança sem o pedido de exoneração e notificação do credor; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de Geovane Oliveira de Assis e Daniela Ferrari não conhecido; agravo de Marco Antônio Maria Clarete Gomes e Maria Justina de Souza Gomes conhecido e recurso especial, nessa extensão, parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Majoram-se os honorários da parte agravada para 15% sobre o valor da condenação
  • Majoram-se os honorários relativos à reconvenção para 17% do valor atribuído à reconvenção