AREsp 1799704 - DECISAO

AREsp 1799704 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, concluiu que as rés integraram a cadeia de fornecimento e portanto respondem solidariamente pela devolução dos valores (art. 7º, parágrafo único, CDC); entendeu-se que as arras tinham natureza confirmatória e não podiam ser retidas, fixando-se percentual de retenção razoável de 20% dos valores pagos; questões que exigiriam reexame de prova e interpretação contratual foram vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; matérias não prequestionadas (como prescrição) são obstadas pela Súmula 211/STJ e pelo requisito do art.1.025 do CPC/2015; assim, o agravo foi desprovido e os...

Parties
Agravante: CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: PORTAL DA JUREIA ECOTURISMO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.-ME; Agravante: PORTAL DAS TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: VIVA-VERDE INCORPORAÇÕES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: FAMIGLIA BOLDRIM PALMEIRAS E PALMITOS LTDA-ME; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Justiça Gratuita, Arr as (sinal/arras), Retenção De Valores, Prescrição, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Justiça Gratuita +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

PORTAL DA JUREIA ECOTURISMO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.-ME

Agravante

PORTAL DAS TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VIVA-VERDE INCORPORAÇÕES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

FAMIGLIA BOLDRIM PALMEIRAS E PALMITOS LTDA-ME

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as rés integraram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente pela restituição dos valores pagos (art. 7º, parágrafo único, CDC)
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais) e possibilidade de retenção
  3. 3 Percentual razoável de retenção dos valores pagos em rescisão contratual por culpa do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, concluiu que as rés integraram a cadeia de fornecimento e portanto respondem solidariamente pela devolução dos valores (art. 7º, parágrafo único, CDC); entendeu-se que as arras tinham natureza confirmatória e não podiam ser retidas, fixando-se percentual de retenção razoável de 20% dos valores pagos; questões que exigiriam reexame de prova e interpretação contratual foram vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; matérias não prequestionadas (como prescrição) são obstadas pela Súmula 211/STJ e pelo requisito do art.1.025 do CPC/2015; assim, o agravo foi desprovido e os...

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15