AREsp 1778426 - DECISAO

AREsp 1778426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão impugnado dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem, com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: TATIANE ALMEIDA CAVALCANTE DOS SANTOS; Recorrente/agravante: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA; Segunda Ré/cooperativa: COOPERSEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Perdas E Danos Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

TATIANE ALMEIDA CAVALCANTE DOS SANTOS

Autora

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA

Recorrente/agravante

COOPERSEFE

Segunda Ré/cooperativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativa que administra empreendimento habitacional
  2. 2 ilegitimidade passiva da construtora/solidariedade entre participantes da cadeia
  3. 3 se a suspensão do contrato de empreitada exonera a construtora de responsabilidade (fato extintivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão impugnado dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem, com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.