AREsp 1758167 - DECISAO

AREsp 1758167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; por isso, o recurso especial não conheceu-se com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCONDES DA SILVA CAMPOS; Agravado: GILBERTO BRAS DE PAULA; Réu: OLIVEIRA DUARTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade, Inadimplemento, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Solidariedade Inadimplemento Danos Materiais +3 more

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Parties

MARCONDES DA SILVA CAMPOS

Agravante

GILBERTO BRAS DE PAULA

Agravado

OLIVEIRA DUARTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 ilegitimidade passiva do proprietário que aliena unidade futura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; por isso, o recurso especial não conheceu-se com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015.
  • Majoarei os honorários previamente fixados para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.