AREsp 1744970 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a manutenção do percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP, EAg 1.138.183/PE), por ser parâmetro adequado para indenizar o construtor e desestimular a rescisão imotivada; quanto à cobrança da comissão de corretagem, o recurso não preencheu requisitos formais (não particularizou dispositivo legal), e, além disso, as conclusões do acórdão recorrido sobre má-fé e devolução em dobro não podem ser revistas no recurso especial por implicarem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TGMB 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, sem alteração nos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Restituição Em Dobro, Retenção De Valores, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Restituição Em Dobro Retenção De Valores +2 more

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Parties

TGMB 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 Validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 Devolução em dobro por cobrança indevida nos termos do CDC art. 42

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a manutenção do percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP, EAg 1.138.183/PE), por ser parâmetro adequado para indenizar o construtor e desestimular a rescisão imotivada; quanto à cobrança da comissão de corretagem, o recurso não preencheu requisitos formais (não particularizou dispositivo legal), e, além disso, as conclusões do acórdão recorrido sobre má-fé e devolução em dobro não podem ser revistas no recurso especial por implicarem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, sem alteração nos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente
  • Manter os ônus sucumbenciais sem alteração