AREsp 1755809 - DECISAO

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Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravantes: OUTROS; Agravado: MARCELO DE ALBUQUERQUE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas Do Stj/stf, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição Integral Das Parcelas Pagas Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +4 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

MARCELO DE ALBUQUERQUE MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela falta de intimação para contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 possível caso fortuito/força maior e culpa exclusiva das agravantes na rescisão contratual
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios sobre quantia a ser restituída