REsp 1901322 - DECISAO

REsp 1901322 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a retenção de 20% dos valores pagos é razoável para compensar prejuízos quando a rescisão decorre de culpa do comprador; arras confirmatórias não se retêm; taxa de fruição não é devida em lote não edificado com posse precária; questões trazidas sem prequestionamento e as que dependeriam de reexame fático-probatório ficam impedidas pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 5, 7, 83, 282, 284, 568).

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição/ocupação, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Taxa De Fruição/ocupação Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de retenção de quantia em caso de rescisão por inadimplemento do comprador (arras confirmatórias vs arras penitenciais)
  3. 3 cabimento de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a retenção de 20% dos valores pagos é razoável para compensar prejuízos quando a rescisão decorre de culpa do comprador; arras confirmatórias não se retêm; taxa de fruição não é devida em lote não edificado com posse precária; questões trazidas sem prequestionamento e as que dependeriam de reexame fático-probatório ficam impedidas pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 5, 7, 83, 282, 284, 568).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se