AREsp 1115162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas, na parte conhecida, negou-se provimento por insuficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo legal federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF). No mérito, reafirmou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, se a construtora deu causa à resolução do contrato, cabe a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Multa Por Descumprimento Contratual, Restituição Integral De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Tolerância Multa Por Descumprimento Contratual Restituição Integral De Valores +1 more

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Parties

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de tolerância
  2. 2 reversão da multa por descumprimento (bis in idem alegado)
  3. 3 restituição integral das quantias pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas, na parte conhecida, negou-se provimento por insuficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo legal federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF). No mérito, reafirmou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, se a construtora deu causa à resolução do contrato, cabe a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial