EREsp 1861254 - DECISAO

EREsp 1861254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias prequestionadas, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a restituição dos valores pagos deve ocorrer ao promitente comprador, admitindo-se retenção de 25% como parâmetro indenizatório em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; as arras confirmatórias integram a base de cálculo da restituição; questões não debatidas pelo tribunal de origem não se encontram prequestionadas e, portanto, não são objeto de análise no recurso especial; e não é cabível atacar enunciado de súmula em recurso especial.

Parties
Autor: Virgínia Maria de Araújo Magalhães; Ré: SPE Bispo Empreendimento Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Devolução De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Devolução De Valores, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Juros De Mora, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 543/stj
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Case Brief

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Parties

Virgínia Maria de Araújo Magalhães

Autor

SPE Bispo Empreendimento Imobiliário

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Devolução De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 543/STJ à resolução contratual e ao direito de retenção
  2. 2 percentual de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 natureza das arras confirmatórias e sua inclusão na base de cálculo da restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias prequestionadas, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a restituição dos valores pagos deve ocorrer ao promitente comprador, admitindo-se retenção de 25% como parâmetro indenizatório em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; as arras confirmatórias integram a base de cálculo da restituição; questões não debatidas pelo tribunal de origem não se encontram prequestionadas e, portanto, não são objeto de análise no recurso especial; e não é cabível atacar enunciado de súmula em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.