REsp 1905930 - DECISAO

REsp 1905930 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a retenção em 10%, percentual que se encontra dentro da margem admitida pela jurisprudência desta Corte (10% a 25%) para casos de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do comprador, e a revisão desse percentual demandaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Juros De Mora Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na devolução de valores por resolução contratual
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a retenção em 10%, percentual que se encontra dentro da margem admitida pela jurisprudência desta Corte (10% a 25%) para casos de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do comprador, e a revisão desse percentual demandaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se