REsp 1920004 - DECISAO

REsp 1920004 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do comprador (no caso, retenção de 20%), sendo inviável reexaminar provas e cláusulas contratuais nos limites do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 126 LTDA. (Outro nome: TG SJDI 11 PARTICIPAÇÕES S.A E TGSJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Percentual, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção De Percentual +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 126 LTDA. (Outro nome: TG SJDI 11 PARTICIPAÇÕES S.A E TGSJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à restituição de valores
  3. 3 validade de cláusula de resolução por leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do comprador (no caso, retenção de 20%), sendo inviável reexaminar provas e cláusulas contratuais nos limites do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)