REsp 1926100 - DECISAO

REsp 1926100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, discutir o mérito exigiria reexame de provas e fatos caracterizado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: STENIO GARCIA FARO; Autora: MARILENE PEREIRA SAADE; Ré: SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Paralisação De Obra, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Inadimplemento Contratual Paralisação De Obra Teoria Do Risco Do Empreendimento +2 more

Case Brief

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Parties

STENIO GARCIA FARO

Autor

MARILENE PEREIRA SAADE

Autora

SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão da paralisação completa e não entrega do empreendimento (distinção entre mero atraso e não entrega)
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fática protegida pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, discutir o mérito exigiria reexame de provas e fatos caracterizado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC