AREsp 1822093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas e a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), inviabilizando o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GGR SERVICOS DE ENGENHARIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Notificação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Multa Rescisória Notificação Prequestionamento +2 more

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Parties

GGR SERVICOS DE ENGENHARIA S/S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da notificação prevista no art. 13, II, da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação do art. 476 do Código Civil (exigência de cumprimento recíproco)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas e a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), inviabilizando o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.