REsp 1925382 - DECISAO

REsp 1925382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (direito à restituição apesar de leilão extrajudicial), além de entendimento consolidado do STJ quanto à retenção de 10% sobre os valores pagos. Por essas razões manteve-se o acórdão recorrido e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Retenção De Valores, Prequestionamento, Jurisprudência Sumulada, Honorários Recursais, Juros Moratórios (tema 1002)
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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (direito à restituição apesar de leilão extrajudicial), além de entendimento consolidado do STJ quanto à retenção de 10% sobre os valores pagos. Por essas razões manteve-se o acórdão recorrido e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte recorrida
  • Publique-se. Intimem-se.