AREsp 1821457 - DECISAO

AREsp 1821457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (em especial a cláusula 6.4) sobre aplicabilidade e interpretação ante o atraso na entrega, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem também entendeu que a cláusula de retenção se limita ao inadimplemento do adquirente e que o atraso na entrega é fato comum ao ramo da construção civil, argumentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior E Fortuito
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Cláusula Penal Retenção De Valores +4 more

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula 6.4 (retenção de valores) quando a vendedora atrasou a entrega
  2. 2 Se o atraso na entrega configura culpa da vendedora ou fato inerente à atividade (fortuito/força maior)
  3. 3 Legalidade da devolução integral (100%) dos valores pagos pelos compradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (em especial a cláusula 6.4) sobre aplicabilidade e interpretação ante o atraso na entrega, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem também entendeu que a cláusula de retenção se limita ao inadimplemento do adquirente e que o atraso na entrega é fato comum ao ramo da construção civil, argumentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.