REsp 1925377 - DECISAO

REsp 1925377 - DECISAO

O Tribunal, alinhado ao entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, entendeu que a taxa de fruição/ocupação está englobada no percentual de retenção e que o patamar adequado para retenção em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 é 25%; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25% e negou a cobrança separada da taxa de fruição, determinando a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência e mantendo os honorários fixados anteriormente.

Parties
Autora: ANA MARCIA DA SILVA KUN (ANA); Ré: SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SETPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Retenção De Valores Taxa De Fruição/ocupação Juros De Mora +2 more

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Parties

ANA MARCIA DA SILVA KUN (ANA)

Autora

SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SETPAR)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição desde a assinatura do contrato
  2. 2 percentual adequado de retenção sobre valores pagos em distrato de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em rescisão por iniciativa do promitente comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, entendeu que a taxa de fruição/ocupação está englobada no percentual de retenção e que o patamar adequado para retenção em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 é 25%; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25% e negou a cobrança separada da taxa de fruição, determinando a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência e mantendo os honorários fixados anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela autora (recorrida)
  • Afastar a cobrança separada de taxa de fruição/ocupação por estar englobada no percentual de retenção