REsp 1924477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada (art. 884 do CC/02), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties: Autor: ODAIR JOSÉ LOIOLA; Autor: OUTRO; Recorrente: VA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Ação De Resolução De Compromisso De Compra E Venda / Recurso Especial – Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 282/stf

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Parties

ODAIR JOSÉ LOIOLA

Autor

OUTRO

Autor

VA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Resolução De Compromisso De Compra E Venda / Recurso Especial – Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC/02
2 Possibilidade de arbitramento de taxa de ocupação em loteamentos
3 Aplicabilidade da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC/15.
Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15.