REsp 1923831 - DECISAO

REsp 1923831 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa já que o juiz formou convencimento com as provas constantes dos autos (art. 371 CPC) e a apuração de culpa pela mora na entrega é questão fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7; aplicou-se a orientação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral das quantias pagas, sendo inaplicável a cláusula contratual de retenção de 10%.

Parties
Autor: OSCAR ROQUE; Autor: ARLETE VENANCIO ROQUE; Ré: SPE OLÍMPIA Q27EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Tutela Provisória, Prova, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Imóvel Tutela Provisória Prova +1 more

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Parties

OSCAR ROQUE

Autor

ARLETE VENANCIO ROQUE

Autor

SPE OLÍMPIA Q27EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial e testemunhal
  3. 3 definição de culpa pela mora na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa já que o juiz formou convencimento com as provas constantes dos autos (art. 371 CPC) e a apuração de culpa pela mora na entrega é questão fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7; aplicou-se a orientação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral das quantias pagas, sendo inaplicável a cláusula contratual de retenção de 10%.