AREsp 1772844 - DECISAO

AREsp 1772844 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não há omissão, contradição ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicável a jurisprudência consolidada (Súmula 83) quanto ao dano moral e à correção monetária desde cada desembolso; entretanto, por confronto com a jurisprudência desta Corte (Tema 1002), assentou-se que os juros de mora, na hipótese concreta de resolução do contrato de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para estabelecer esse termo inicial para os juros de mora.

Parties
Agravante: SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; provimento parcial do recurso especial para determinar o termo inicial dos juros de mora
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Correção Monetária Juros De Mora Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão/contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas pericial e oral

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não há omissão, contradição ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicável a jurisprudência consolidada (Súmula 83) quanto ao dano moral e à correção monetária desde cada desembolso; entretanto, por confronto com a jurisprudência desta Corte (Tema 1002), assentou-se que os juros de mora, na hipótese concreta de resolução do contrato de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para estabelecer esse termo inicial para os juros de mora.

Court Disposition

agravo conhecido; provimento parcial do recurso especial para determinar o termo inicial dos juros de mora

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão