AREsp 1785027 - DECISAO

AREsp 1785027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões apontadas como omissas (inclusive quanto à conversão de valores em cotas), o recorrente não comprovou pagamentos que afastassem a inadimplência e não impugnou fundamento importante do acórdão (devoluções/repasses já realizados), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Autoras: DILCIA TELES LIMA e OUTRA; Réu/agravante: WELLINGTON GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Quotas, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Sucumbência Recíproca, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cessão De Quotas Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Compensação De Valores Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

DILCIA TELES LIMA e OUTRA

Autoras

WELLINGTON GUIMARAES

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV; 85, §2º; e 1.022 do CPC/2015 e arts. 368 e 369 do CC
  2. 2 omissão quanto à conversão de valores pagos em cotas sociais
  3. 3 ausência dos requisitos da compensação (liquidez, vencimento, fungibilidade, homogeneidade, validade do crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões apontadas como omissas (inclusive quanto à conversão de valores em cotas), o recorrente não comprovou pagamentos que afastassem a inadimplência e não impugnou fundamento importante do acórdão (devoluções/repasses já realizados), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.