REsp 1924475 - DECISAO

REsp 1924475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações recursais foram, em grande parte, genéricas, não prequestionadas ou exigiam reexame de fatos e provas, e porque o acórdão do TJSP estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à retenção de percentual sobre valores pagos (10% a 25%) e à responsabilidade por despesas condominiais e IPTU apenas após a entrega das chaves.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Assistência Judiciária Gratuita, Retenção De Valores Pela Vendedora, Despesas Condominiais E IPTU, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Assistência Judiciária Gratuita Retenção De Valores Pela Vendedora +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 ilegitimidade passiva da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações recursais foram, em grande parte, genéricas, não prequestionadas ou exigiam reexame de fatos e provas, e porque o acórdão do TJSP estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à retenção de percentual sobre valores pagos (10% a 25%) e à responsabilidade por despesas condominiais e IPTU apenas após a entrega das chaves.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 1.000,00 em favor do procurador da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.