AREsp 1824021 - DECISAO

AREsp 1824021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apontou apenas o art. 4º, III, do CDC; a primeira tese não foi prequestionada; outras pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) ou apresentaram fundamentação deficiente em relação ao dispositivo indicado (incidindo Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Participação Em Grupo De Consórcio, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Por Defeito De Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
DIREITO DO CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Contrato De Participação Em Grupo De Consórcio Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

NS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, III, do CDC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apontou apenas o art. 4º, III, do CDC; a primeira tese não foi prequestionada; outras pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) ou apresentaram fundamentação deficiente em relação ao dispositivo indicado (incidindo Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.