AREsp 1422581 - ACORDAO

AREsp 1422581 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a solução da causa depende de valoração de prova e verificação de fatos (entrega da unidade e deliberação em assembleia que alterou a vocação do empreendimento), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode responsabilizar a construtora que cumpriu suas obrigações pelas decisões tomadas pela maioria dos condôminos.

Parties
Agravante: KARINE DO NASCIMENTO; Agravada: PAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Assembleia De Condôminos, Responsabilidade De Construtora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Assembleia De Condôminos Responsabilidade De Construtora Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINE DO NASCIMENTO

Agravante

PAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade da construtora por deliberação de assembleia de condôminos que altera a vocação do empreendimento
  3. 3 Se a alteração da destinação do empreendimento autoriza a rescisão contratual por culpa da construtora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a solução da causa depende de valoração de prova e verificação de fatos (entrega da unidade e deliberação em assembleia que alterou a vocação do empreendimento), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode responsabilizar a construtora que cumpriu suas obrigações pelas decisões tomadas pela maioria dos condôminos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.