REsp 1925915 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato foi celebrado sob regime de preço fechado, tornando inaplicável o art. 63 da Lei 4.591/64; reconheceu culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso superior a dois anos, impondo a restituição integral das quantias pagas conforme Súmula 543/STJ; não houve violação de dispositivos apontados nem prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC/02; e a revisão do acervo probatório é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: LUCAS GUIMARÃES CAMARGO MANSUR; Ré: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.; Ré: MB ENGENHARIA SPE 006 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Leilão Extrajudicial, Aplicação Do Art. 63 Da Lei 4.591/64, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Leilão Extrajudicial Aplicação Do Art. 63 Da Lei 4.591/64 Restituição De Quantias +2 more

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Parties

LUCAS GUIMARÃES CAMARGO MANSUR

Autor

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.

Ré

MB ENGENHARIA SPE 006 S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 a contratos sob regime de preço fechado
  2. 2 responsabilidade da promitente vendedora por atraso na entrega e consequente restitutio in integrum
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato foi celebrado sob regime de preço fechado, tornando inaplicável o art. 63 da Lei 4.591/64; reconheceu culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso superior a dois anos, impondo a restituição integral das quantias pagas conforme Súmula 543/STJ; não houve violação de dispositivos apontados nem prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC/02; e a revisão do acervo probatório é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. e MB ENGENHARIA SPE 006 S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC