AREsp 1779289 - DECISAO

AREsp 1779289 - DECISAO

O recurso especial não comporta reexame de fatos e provas nem interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); na hipótese de rescisão contratual, a correção monetária para fins de restituição incide desde cada desembolso; a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência da Súmula 7, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/agravado: ANTÔNIO FERREIRA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Restituição De Valores, Cláusula Abusiva, Multa Moratória, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Correção Monetária Restituição De Valores Cláusula Abusiva Multa Moratória +2 more

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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

ANTÔNIO FERREIRA DA CRUZ FILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da correção monetária para fins de restituição
  3. 3 aplicação da multa moratória contratual de 2%

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta reexame de fatos e provas nem interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); na hipótese de rescisão contratual, a correção monetária para fins de restituição incide desde cada desembolso; a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência da Súmula 7, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.