AREsp 1720083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA; Agravado: AMBROSIO BRAGA DE OLIVEIRA; Agravado: MEYRE AIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA

Agravante

AMBROSIO BRAGA DE OLIVEIRA

Agravado

MEYRE AIRES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.