AREsp 1715240 - ACORDAO

AREsp 1715240 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu-se do agravo interno; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela ausência de comprovação do pagamento de R$ 70.000,00, reconhecendo apenas o valor incontroverso de R$ 25.000,00 a ser restituído; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte das questões (art. 412 CPC/2015) carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RIBEIRO; Agravante: LUIS PEREIRA LOBATO; Agravado: VALMIR MARTINS DE SOUZA; Agravado: MARIA CUNEGUNDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Conhecimento Do Agravo, Seguido De Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Juros Moratórios, Súmula 7, Súmula 211
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cessão De Direitos Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Agravante

LUIS PEREIRA LOBATO

Agravante

VALMIR MARTINS DE SOUZA

Agravado

MARIA CUNEGUNDES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Conhecimento Do Agravo, Seguido De Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 412 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do pagamento da entrada de R$ 70.000,00
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu-se do agravo interno; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela ausência de comprovação do pagamento de R$ 70.000,00, reconhecendo apenas o valor incontroverso de R$ 25.000,00 a ser restituído; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte das questões (art. 412 CPC/2015) carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 257-259.
  • Conhecer do agravo interposto.