AREsp 1698841 - ACORDAO

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Parties
AGRAVANTE: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; AGRAVANTE: MB ENGENHARIA SPE 042 S/A; AGRAVADO: ISADORA CAROLINA RIBEIRO LLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Das Parcelas Pagas Danos Morais Correção Monetária +4 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVANTE

MB ENGENHARIA SPE 042 S/A

AGRAVANTE

ISADORA CAROLINA RIBEIRO LLANO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição integral em rescisão por culpa do promitente-vendedor
  2. 2 configuração e valoração de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora