AREsp 1814240 - DECISAO

AREsp 1814240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente com o aresto paradigma indicado; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RV LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Sem Causa, Contratos Administrativos, Licitações (lei 8.666/93), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Caso Fortuito E Força Maior Teoria Da Imprevisão Enriquecimento Sem Causa Contratos Administrativos +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RV LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de caso fortuito/força maior e aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 inadimplemento da Administração e rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente com o aresto paradigma indicado; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.