AREsp 1693898 - DECISAO

AREsp 1693898 - DECISAO

Havendo omissão/obscuridade nas decisões apontadas nos embargos (art. 1.022 NCPC), acolheram-se os embargos para sanar os vícios, redistribuir os ônus da sucumbência integralmente em desfavor da 3Z SUMARÉ e majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em seu desfavor, de modo a totalizar 17% do valor da condenação; reconheceu-se também que o provimento de recurso, por si só, não enseja majoração automática, mas pode justificar redistribuição do ônus sucumbencial quando decorre alteração no proveito das partes.

Parties
Autor: LEONARDO WILLIAM FAHL; Autor: JOYCE APARECIDA PERISSATO TELES; Ré: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Ré: VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Parcelas Pagas E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Danos Morais, Danos Materiais (aluguel E Iptu), Honorários Advocatícios, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Taxa SATI +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO WILLIAM FAHL

Autor

JOYCE APARECIDA PERISSATO TELES

Autor

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Ré

VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Parcelas Pagas E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de majoração e redistribuição dos honorários advocatícios após provimento ou não de recurso
  3. 3 eficácia da Súmula 568 do STJ quanto à presunção de danos emergentes por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Havendo omissão/obscuridade nas decisões apontadas nos embargos (art. 1.022 NCPC), acolheram-se os embargos para sanar os vícios, redistribuir os ônus da sucumbência integralmente em desfavor da 3Z SUMARÉ e majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em seu desfavor, de modo a totalizar 17% do valor da condenação; reconheceu-se também que o provimento de recurso, por si só, não enseja majoração automática, mas pode justificar redistribuição do ônus sucumbencial quando decorre alteração no proveito das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar os vícios apontados (omissão e obscuridade)
  • Redistribuem-se os ônus da sucumbência exclusivamente em desfavor de 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.