AREsp 1817975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação legal nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: N. A. Fomento Mercantil Ltda.; Ré: Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; Corré: Urbano Banco de Fomento Mercantil Ltda.; Corré: Prudent Investimentos Ltda.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de N. A. Fomento Mercantil Ltda.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Cheques, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Cheques +2 more

Case Brief

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Parties

N. A. Fomento Mercantil Ltda.

Agravante/recorrente

Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Ré

Urbano Banco de Fomento Mercantil Ltda.

Corré

Prudent Investimentos Ltda.

Corré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das instituições financeiras cessionárias
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cessionárias
  3. 3 inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação legal nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de N. A. Fomento Mercantil Ltda.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de N. A. Fomento Mercantil Ltda.
  • Publique-se.