REsp 1895128 - DECISAO

REsp 1895128 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento em razão da suspensão dos prazos processuais comprovada pelas Portarias do TJCE, reconhecendo a tempestividade do recurso; no mérito, diante da ausência de peculiaridade que justificasse percentual diverso e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), fixou-se o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes, por ser adequado para indenizar as despesas gerais do incorporador e cumprir efeito cominatório, mantendo-se a sucumbência conforme a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Subsequente Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores No Distrato, Juros Moratórios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores No Distrato Juros Moratórios Responsabilidade Civil

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Parties

DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Subsequente Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos por pandemia (Resoluções CNJ e Portarias TJCE)
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos em distrato por culpa do promitente comprador
  3. 3 termo inicial dos juros de mora após resolução contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento em razão da suspensão dos prazos processuais comprovada pelas Portarias do TJCE, reconhecendo a tempestividade do recurso; no mérito, diante da ausência de peculiaridade que justificasse percentual diverso e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), fixou-se o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes, por ser adequado para indenizar as despesas gerais do incorporador e cumprir efeito cominatório, mantendo-se a sucumbência conforme a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos adquirentes.
  • Manter a sucumbência conforme arbitrada na sentença de fls. 788/792, e-STJ.