REsp 1857206 - DECISAO

REsp 1857206 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, verificada a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, não se constituiu a propriedade fiduciária na forma da Lei 9.514/1997 (art. 23), de modo que não é exigível do adquirente a sujeição ao procedimento de venda extrajudicial previsto na lei. O acórdão recorrido está em harmonia com o precedente REsp 1835598/SP, razão pela qual a pretensão da recorrente foi rejeitada.

Parties
Recorrente/ré: Assisi Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autora/recorrida: Gislaine Calixto Gomes de Souza; Autor/recorrido: Antonio Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Restituição De Valores, Incidência Da Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Restituição De Valores Incidência Da Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

Assisi Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente/ré

Gislaine Calixto Gomes de Souza

Autora/recorrida

Antonio Carlos de Souza

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.514/1997 e efeitos da cláusula de alienação fiduciária na ausência de registro
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual pelo adquirente quando não constituída a propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, verificada a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, não se constituiu a propriedade fiduciária na forma da Lei 9.514/1997 (art. 23), de modo que não é exigível do adquirente a sujeição ao procedimento de venda extrajudicial previsto na lei. O acórdão recorrido está em harmonia com o precedente REsp 1835598/SP, razão pela qual a pretensão da recorrente foi rejeitada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2% sobre o valor atualizado da condenação.