REsp 1852962 - DECISAO

REsp 1852962 - DECISAO

Havendo resolução do contrato de compra e venda e retorno ao status quo ante, a indenização pelo uso do imóvel é devida por todo o período de ocupação desde a imissão na posse, de modo a evitar enriquecimento ilícito; assim, provê-se o recurso especial para determinar o pagamento de alugueis durante o período de ocupação do imóvel, e mantém-se a fixação de custas e honorários conforme sentença, observada a gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o pagamento de aluguéis durante o período da ocupação do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Pelo Uso/ocupação Do Imóvel, Aluguel Durante Ocupação, Gratuidade De Justiça, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Enriquecimento Ilícito, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Pelo Uso/ocupação Do Imóvel Aluguel Durante Ocupação Gratuidade De Justiça Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a indenização pelo uso/ocupação do imóvel deve ser fixada desde a imissão na posse ou apenas a partir da constituição em mora
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 402, 475 e 884 do Código Civil ao caso
  3. 3 se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo resolução do contrato de compra e venda e retorno ao status quo ante, a indenização pelo uso do imóvel é devida por todo o período de ocupação desde a imissão na posse, de modo a evitar enriquecimento ilícito; assim, provê-se o recurso especial para determinar o pagamento de alugueis durante o período de ocupação do imóvel, e mantém-se a fixação de custas e honorários conforme sentença, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o pagamento de aluguéis durante o período da ocupação do imóvel.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o pagamento de aluguéis durante o período da ocupação do imóvel.
  • Manter que custas e honorários advocatícios sejam fixados conforme a sentença, observada a gratuidade de justiça.