EREsp 1902343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula contratual autorizadora do leilão extrajudicial, a notificação do comprador e a ocorrência do leilão e adjudicação antes do ajuizamento da demanda; aplicou-se o art. 63 da Lei 4.591/64 juntamente com a Lei 4.864/65 ao caso, entendendo-se que tais normas alcançam vendas de imóvel a prazo; adicionalmente, a análise pretendida pelo recorrente sobre a inaplicabilidade dessas normas a contratos por empreitada não foi debatida pelo Tribunal de origem, obstando o exame pelo STJ em razão da ausência de prequestionamento e das limitações do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Compra E Venda Imobiliária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 e da Lei 4.864/65 a contratos de compra e venda e a contratos por empreitada
  2. 2 Natureza consumerista do contrato e aplicação dos arts. 2º, 3º, 51, IV, e 53 do CDC
  3. 3 Legalidade do leilão extrajudicial e efeitos da adjudicação a terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula contratual autorizadora do leilão extrajudicial, a notificação do comprador e a ocorrência do leilão e adjudicação antes do ajuizamento da demanda; aplicou-se o art. 63 da Lei 4.591/64 juntamente com a Lei 4.864/65 ao caso, entendendo-se que tais normas alcançam vendas de imóvel a prazo; adicionalmente, a análise pretendida pelo recorrente sobre a inaplicabilidade dessas normas a contratos por empreitada não foi debatida pelo Tribunal de origem, obstando o exame pelo STJ em razão da ausência de prequestionamento e das limitações do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.