REsp 1854018 - DECISAO

REsp 1854018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes da Terceira Turma e o art. 23 da Lei 9.514/1997, a propriedade fiduciária relativa a imóvel possui natureza constitutiva dependente do registro; na ausência desse registro a garantia não se efetiva, não sendo exigível que o adquirente se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do art. 27 da Lei 9.514/1997, razão pela qual manteve-se a conclusão do tribunal de origem que permitiu a rescisão contratual e a restituição de valores.

Parties
Recorrente: SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Antônio Marcos Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Venda Extrajudicial, Restituição De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Antônio Marcos Valadares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em contrato com cláusula de alienação fiduciária não registrada
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual pelo adquirente na ausência de registro do contrato
  3. 3 Obrigação de submeter-se ao procedimento de venda extrajudicial do art. 27 da Lei 9.514/1997 quando não há registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes da Terceira Turma e o art. 23 da Lei 9.514/1997, a propriedade fiduciária relativa a imóvel possui natureza constitutiva dependente do registro; na ausência desse registro a garantia não se efetiva, não sendo exigível que o adquirente se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do art. 27 da Lei 9.514/1997, razão pela qual manteve-se a conclusão do tribunal de origem que permitiu a rescisão contratual e a restituição de valores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.