AREsp 1779228 - DECISAO

AREsp 1779228 - DECISAO

Conforme precedentes do STJ e entendimentos da Segunda Seção, em contratos celebrados antes da Lei nº13.786/2018, ausente peculiaridade que comprove abusividade específica ou prejuízos efetivos comprovados do vendedor, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos para indenizar despesas gerais e compensar o rompimento unilateral do contrato; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelos recorridos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Irretroatividade Da Lei
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Percentual De Retenção Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção por distrato em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicação da Lei nº13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STJ e entendimentos da Segunda Seção, em contratos celebrados antes da Lei nº13.786/2018, ausente peculiaridade que comprove abusividade específica ou prejuízos efetivos comprovados do vendedor, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos para indenizar despesas gerais e compensar o rompimento unilateral do contrato; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelos recorridos.

Orders

  • Intimem-se.